Medida Provisória 869/2018

A advogada Juliana Thomazini, coordenadora do contencioso do Cypriano Advogados, concedeu entrevista à TV Senado a respeito da Medida Provisória 869/2018 que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ainda no Governo Temer, foram vetados os dispositivos da Lei 13.709/2018 que criavam a Autoridade, gerando um relevante vácuo legislativo. Assim, tornou-se imprescindível que se propusesse novamente a criação da entidade, que será responsável por centralizar a interpretação e a fiscalização do atendimento aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

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