Notícias

Decisão CARF sociedade em conta de participação

Segundo o Código Civil, na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único a praticar atividade constitutiva do objeto social, sendo os demais, sócios investidores, meros participantes nos resultados da atividade. Ao se deparar, em sede de recurso voluntário, com controvérsia instaurada em torno de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias e

15 de dezembro Dia da Mulher Operadora do Direito

Hoje, dia 15 de dezembro, comemora-se o dia da Mulher Operadora do Direito. A data é de extrema importância, pois traz à baila também o respeito aos direitos dessas profissionais dentro de seus locais de trabalho, além da necessidade de superar os obstáculos impostos à sua atuação e de garantir um espaço cada vez maior

Dia da Justiça

No dia 8 de dezembro comemora-se o Dia da Justiça. A data foi celebrada pela primeira vez em 1950, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo, no ano seguinte, consagrada como feriado forense pela Lei 1.408, de 1951. Mais do que uma celebração às instituições e aos profissionais que se dedicam à promoção da

Prescrição intercorrente nos processos administrativos

A Lei 9.873/99 define os prazos prescricionais incidentes na administração pública. É importante esclarecer que a prescrição corresponde à perda, em razão do decurso do tempo, do direito do Estado de exercer a pretensão punitiva em face do cidadão que figura no polo passivo de uma demanda. Já a chamada prescrição intercorrente é aquela que