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Aviso prévio – rescisão do contrato de trabalho

O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo e deve informar a outra parte com a antecedência a que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo

Evento Resolução CMN 4658/2018

Ademar Cypriano, sócio fundador do Escritório será palestrante no evento: Cloud Computing e Cybersecurity em Instituições Financeiras abordando os pontos críticos a serem observados na elaboração do plano de ação previsto na Resolução 4.658 do Conselho Monetário Nacional – CMN. O evento será no dia 23 de abril, na cidade de São Paulo. Os potenciais

Cadastro positivo – Lei Complementar 166/2019

Em 8 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar 166/2019, que, alterando dispositivos da Lei 12.414/2011, dispõe sobre a criação do chamado “cadastro positivo”. De acordo com a nova redação dada ao artigo 4º da Lei 12.414/11, o gestor de base de dados poderá “abrir cadastro em banco de dados com informações de

Cartórios de Registro Civil podem prestar outros serviços remunerados mediante o estabelecimento de convênio – ADI 5855

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN podem prestar outros serviços remunerados mediante o estabelecimento de convênio, de credenciamento ou de matrícula com órgãos e entidades públicas ou privadas, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei 6.015/73. No ponto, o STF julgou constitucional a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.484/2017. Todavia,

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