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Nova Lei de Franquias – Lei 13.966/2019

A Presidência da República sancionou em 26 de dezembro de 2019 a nova Lei de Franquias, Lei 13.966/2019, trazendo uma série de alterações em relação à anterior (Lei 8.955/1994, que foi revogada), trazendo especialmente uma atual regulação da relação franqueador/franqueado, refletindo o que, em grande medida, já vinha sendo firmado pela jurisprudência. A nova Lei

Busca e apreensão de máquinas agrícolas

Compete à parte autora da demanda judicial provar efetivamente os danos materiais que alega ter sofridos em decorrência de busca e apreensão de bens, cuja decisão liminar tenha sido, posteriormente, reformada (TJGO, n.º 0041841.23.2016.8.09.0087). Na hipótese, tratava-se de contrato de compra e venda de máquinas agrícolas, deferiu-se ao vendedor, liminarmente, decisão de busca e apreensão