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Tribunal Regional Federal reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal

Em sessão de julgamento realizada aos 4 de junho de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento a agravo regimental interposto por contribuinte para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão tributária fazendária. Ao julgar o recurso n.º 0063888-84.2014.4.01.0000/PA, a Sétima Turma do Tribunal reconheceu que o mero requerimento

STF afasta salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Em sessão de julgamento virtual encerrada aos 4 de agosto transato, o STF deu provimento ao RE n.º 576.967 e reconheceu ser indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores correspondentes ao salário maternidade. Nos termos do julgamento, conduzido pelo Min. Luís Roberto Barroso, a Suprema Corte afirmou que, por se tratar de

Lei 14031/2020 – tributação de operações de hedge

Aos 29 de julho transato, foi publicada a Lei n.º 14.031/2020, resultado da conversão em lei da Medida Provisória n.º 930/2020. O novo diploma normativo, fundamentalmente, institui novo tratamento tributário sobre a variação cambial do valor de investimento realizado no exterior por instituições financeiras e promove alterações correspondentes nas Leis n.º 12.865/2013 e n.º 12.249/2010.

Participantes de fundo de pensão podem deduzir contribuições extraordinárias do imposto de renda

Os Fundos de Pensão desempenham o importante papel de proporcionar a complementação do benefício de aposentadoria aos que, ao longo da vida, contribuíram para a formação das reservas financeiras do fundo. Grosso modo, os participantes da Entidade de Previdência Complementar, mês a mês, vertem determinadas quantias para a constituição do Fundo — as denominadas “contribuições