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A aplicabilidade da reserva de gênero para mulheres nas eleições para órgãos partidários

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral – TSE apreciou, recentemente, consulta que questionou a aplicabilidade da regra de reserva de gênero, incidente sobre as candidaturas lançadas pelos partidos, à constituição dos órgãos partidários, como comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais. A Ministra Rosa Weber, Relatora da consulta, asseverou que a não incidência dessa

Receitas financeiras de holding não constituem receita bruta de contribuinte administrada por sócio em comum

Em julgamento virtual realizado no dia 8.10.2020, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF deu provimento ao recurso especial interposto por Contribuinte do ramo alimentício, para declarar que ganhos de Holding que tenha em seu quadro societário o sócio administrador da Contribuinte não devem compor

Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança: Interpretação extensiva para demais reservas monetárias

Em julgamento realizado no dia 21.6.2020, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o desbloqueio de aplicações financeiras em CDB (Certificado de Depósito Bancário), no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos, sob o fundamento de que esses valores seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de

Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

Em recente julgamento, realizado aos 15 de setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a recurso especial (REsp n.º 1.840.139/SP) interposto por empresas do setor farmacêutico, para reconhecer que o benefício da alíquota zero instituído pelo Decreto n.º 6.426/2008 não foi revogado pela Lei n.º 12.844/2013, que instituiu um

TRF-1 suspende a exigibilidade de IRPF lançado com multa sobre ganho de capital em cessão de precatório

O contrato de cessão do crédito inscrito em pagamento por precatório, sob a perspectiva da pessoa física cessionária — isso é, da parte que adquire o crédito do titular originário, com deságio, para realizá-lo futuramente —, sujeita-se à tributação exclusiva, à alíquota de 15% a 22,5%, incidente apenas sobre o ganho de capital, e não