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Negociações coletivas após a reforma trabalhista

Resultantes das negociações coletivas no âmbito trabalhista, os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho constituem instrumentos normativos voltados a dispor, de maneira mais específica que a legislação, sobre as condições dos contratos de trabalho das categorias profissionais negociantes. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017 — conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista

Lei Maria da Penha e as medidas protetivas

Infelizmente, inúmeras mulheres se encontram em situação de sofrimento por experimentarem as mais variadas formas de violência doméstica, que ocorre dentro do ambiente doméstico, ou não, decorrentes de uma relação familiar ou afetiva abusiva. As violências enfrentadas pelas mulheres podem ser de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, atingindo a sua autonomia, a capacidade

Dia do Advogado

Em momentos de constantes incertezas, como o que se vive atualmente, é que se torna perceptível a importância e singularidade da existência de uma classe profissional voltada à defesa dos direitos dos indivíduos e das coletividades. Tendo a defesa do direito como razão de existir, o Advogado é essencial para a manutenção e saúde do

Código de defesa do consumidor para pessoas jurídicas

O Código de Defesa do Consumidor foi elaborado com o intuito de proteger a parte vulnerável da relação consumerista, visando a reequilibrar as forças do consumidor perante os fornecedores. Surge, então, um questionamento: pessoas jurídicas podem ser consideradas partes vulneráveis e valerem-se das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor? Primeiramente, deve-se mencionar a

Características do Contrato de Representação Comercial

O Contrato de Representação Comercial surgiu com o intuito de aproximar as fornecedoras de serviços e produtos, como as de seguro, distribuição de bebidas ou até de roupas, das empresas que atendem aos consumidores finais, por intermédio de representantes comerciais autônomos, que representam determinada marca. Essa mediação surgiu como uma forma de as empresas lidarem