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Ilegalidade de cobrança de taxa de conveniência

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do recurso especial 1.737.428/RS, interposto em ação coletiva de consumo instaurada pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul – ADECONRS contra o site Ingresso Rápido, reconheceu a ilegalidade na cobrança de “taxa de conveniência” pelo site de venda de ingressos

Piso salarial engenheiro e arquiteto

Algumas categorias profissionais, como engenheiros e arquitetos, têm salário-mínimo fixado por lei específica. Isso significa que nas contratações de profissionais engenheiros e arquitetos para a prestação de serviços correspondentes às suas formações acadêmicas deve obrigatoriamente ser respeitado o salário-mínimo profissional, também conhecido como piso da categoria. Ao analisar o tema, a Justiça do Trabalho tem

Direito à Paisagem

A servidão, instituto jurídico que estabelece uma relação de submissão entre dois imóveis, restringindo a propriedade do chamado serviente, em favor do imóvel dominante, também é aplicável à vista de que goza este último. É dizer, mais precisamente, que o proprietário do imóvel dominante poderá ter garantido o direito à paisagem através da constituição de

Não incidência do ISS – Construção civil

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS consiste no “preço do serviço”, conforme se lê no art. 7º da Lei Complementar 116/2003. Ocorre que o Poder Judiciário pátrio tem entendido que, no caso do serviço de obras de construção civil, os materiais não devem compor a base de cálculo do ISS: segundo

Entrevista Juliana Thomazini – Semana do consumidor

A advogada Juliana Thomazini, coordenadora do contencioso do Cypriano Advogados, concedeu entrevista à Record TV a respeito da campanha #QueroCancelar lançada pela Anatel dentro da Semana do Consumidor, que marca as comemorações do Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março. A campanha visa a esclarecer aos consumidores seus direitos e deveres na hora de

Dispensa da assinatura de testemunhas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.984/18, que altera o atual Código de Processo Civil no que se refere aos títulos executivos extrajudiciais. A proposta tem por objetivo dispensar a assinatura de duas testemunhas, para considerar o documento assinado pelo devedor como título executivo extrajudicial hábil para cobrança. A proposta visa desburocratizar

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