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Execução Fiscal – Lei 6.830/80 – Procedimento do Artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais – Prazo Prescricional – Prescrição Intercorrente – Ausência de Citação ou Bens Penhoráveis – Prazo Máximo de Suspensão de 1 Ano – Súmula 314/STJ

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu que o Artigo 40 da Lei de Execução Fiscal privilegia o princípio de celeridade processual. O Ministro Relator Mauro Campbell Marques defendeu a tese de que “o espírito do art. 40 da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal

Possibilidade de Correção do Cálculo das Compensações Financeiras pelo uso de Recursos Hídricos – CFURH e dos Royalties de Itaipu

Assim como já se reconheceu em relação aos royalties do petróleo, é provável que os Municípios estejam recebendo valores inferiores de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH — e de royalties de Itaipu. Os royalties, de forma geral, caracterizam-se pelo direito dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à compensação

Piso Salarial Engenheiros e Arquitetos – Perdas Salariais e a Correta Evolução da Remuneração

A Lei 4.950-A/66 prevê remuneração mínima obrigatória para os serviços prestados por engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários formados em curso superior. Por essa razão, os profissionais citados costumam receber parcela salarial denominada piso salarial, para complementação do salário base, quando este é pago em valor inferior à remuneração mínima estabelecida em lei. Ocorre que, muitas