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Direito do consumidor: comprei pela internet, mas o produto não foi entregue dentro do prazo, quais são os meus direitos?

As comemorações de final de ano ajudam a fomentar o comércio, reanimando o hábito da troca de presentes, seja entre familiares, amigos, colegas de trabalho ou outros entes queridos que se deseja agradar. Com a disseminação da informação a um click e a facilidade digital, muitos consumidores optam por adquirir produtos pela internet. Os preços

Reunião da ABPC no Cypriano Advogados

Em dezembro de 2018 nosso Escritório sediou o último “Café com Processo”, reunião mensal que os integrantes da Associação Brasiliense de Processo Civil – ABPC promove para discutir questões importantes relacionadas a direito processual civil. Na oportunidade, palestrou o colega e amigo do nosso Escritório Jorge Galvão, a respeito da caracterização dos fundamentos utilizados pelos

Fornecimento de home care por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, que beneficiária de plano de saúde possui direito a receber internação domiciliar, mesmo que o serviço não esteja contratualmente previsto, considerando que a negativa, superficial e genérica, do plano em fornecer o serviço torna inútil a sua contratação. Beneficiária dos serviços oferecidos

Decisão CARF – Sociedade em conta de participação

Segundo o Código Civil, na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único a praticar atividade constitutiva do objeto social, sendo os demais, sócios investidores, meros participantes nos resultados da atividade. Ao se deparar, em sede de recurso voluntário, com controvérsia instaurada em torno de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias e

15 de dezembro – Dia da Mulher Operadora do Direito

Dia 15 de dezembro comemora-se o dia da Mulher Operadora do Direito. A data é de extrema importância, pois traz à baila também o respeito aos direitos dessas profissionais dentro de seus locais de trabalho, além da necessidade de superar os obstáculos impostos à sua atuação e de garantir um espaço cada vez maior para

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