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Direito Tributário – Manutenção do regime CPRB, em 2018, para as empresas que por ele optaram no início do exercício financeiro

O regime de “desoneração da folha de pagamento”, instituído pela Lei 12.546/2011, é marcado pela faculdade conferida ao contribuinte de, em substituição ao regime de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (à alíquota de 20%), optar por sujeitar-se à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) à alíquota de 1%

STJ decide sobre prorrogação de intervenção em fundo de pensão

No julgamento do REsp 1.734.410/SP a Terceira Turma do STJ concluiu que seriam razoáveis as reiteradas prorrogações do regime de intervenção decretado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc em fundo de pensão. A Lei Complementar 109/2001 — que dispõe sobre o regime da previdência complementar — prevê que será aplicada à intervenção em

A comunicação com o cliente de escritório de advocacia

Uma boa comunicação com o cliente pode fazer toda a diferença. No caso de serviços advocatícios, essa comunicação torna-se um pouco mais complexa, tendo em vista as limitações de marketing e as formalidades inerentes à profissão. Por isso nos dedicamos ao atendimento personalizado dos clientes e ao gerenciamento de suas causas. Para estar seguro quanto

CADE investiga bancos por conduta anticompetitiva contra fintechs

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) abriu inquérito administrativo contra seis bancos por condutas anticompetitivas realizadas contra fintechs que operam com criptomoedas. O inquérito foi motivado por denúncia realizada pela Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB), de que os bancos estariam prejudicando o acesso de corretoras de criptomoedas ao sistema bancário. A denúncia