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Criminalização da Pornografia de Vingança – Lei 13.718/2018

Direito PENAL – LEI 13.718/2018 – NOVOS TIPOS PENAIS – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA – VINGANÇA PORNOGRÁFICA A Lei 13.718/2018, sancionada em 24.09.2018, tipifica condutas cada vez mais frequentes em sociedade. Os dois tipos penais acrescentados ao Código Penal são reconhecidos

Constituição Federal – 30 anos da Promulgação da Carta Magna – Desafios para o Futuro – O Papel do Judiciário e do Advogado – Proteção e Garantia dos Direitos Fundamentais do Cidadão – Constituição e Cidadania

A promulgação da atual Constituição Federal, marco da democracia e da história política brasileira, completa 30 anos na data de hoje. Nas palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, a Carta Magna não seria perfeita, mas seria útil, pioneira e desbravadora, guiando os caminhos da cidadania para os próximos anos. O

Municípios – Royalties do Petróleo – ANP – direito ao recálculo do montante repassado

Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados e aos Municípios pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Trata-se, portanto, de uma espécie de “remuneração à sociedade” pela exploração desses recursos não renováveis. A esse respeito, a Constituição Federal, em seu art. 20, § 1º, assegura aos Municípios,

Direito Tributário – Manutenção do regime CPRB, em 2018, para as empresas que por ele optaram no início do exercício financeiro

O regime de “desoneração da folha de pagamento”, instituído pela Lei 12.546/2011, é marcado pela faculdade conferida ao contribuinte de, em substituição ao regime de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (à alíquota de 20%), optar por sujeitar-se à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) à alíquota de 1%

STJ decide sobre prorrogação de intervenção em fundo de pensão

No julgamento do REsp 1.734.410/SP a Terceira Turma do STJ concluiu que seriam razoáveis as reiteradas prorrogações do regime de intervenção decretado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc em fundo de pensão. A Lei Complementar 109/2001 — que dispõe sobre o regime da previdência complementar — prevê que será aplicada à intervenção em

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