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Dia da Justiça

No dia 8 de dezembro comemora-se o Dia da Justiça. A data foi celebrada pela primeira vez em 1950, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo, no ano seguinte, consagrada como feriado forense pela Lei 1.408, de 1951. Mais do que uma celebração às instituições e aos profissionais que se dedicam à promoção da

Prescrição intercorrente nos processos administrativos

A Lei 9.873/99 define os prazos prescricionais incidentes na administração pública. É importante esclarecer que a prescrição corresponde à perda, em razão do decurso do tempo, do direito do Estado de exercer a pretensão punitiva em face do cidadão que figura no polo passivo de uma demanda. Já a chamada prescrição intercorrente é aquela que

Responsabilidade do fiador no contrato de locação

A Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça – STJ fala que os fiadores nos contratos de aluguel não respondem por obrigações resultantes de aditamento contratual, com o qual não anuiu. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT interpreta essa Súmula de modo a concluir que, havendo cláusula expressa

Acordo comercial Brasil x Chile

Na última semana, Brasil e Chile assinaram um acordo de livre comércio que busca avançar nos esforços de integração regional e promover o comércio entre os dois países. O acordo facilita a transação de bens e serviços, com a redução de custos dos trâmites para importação, exportação e trânsito de bens, além de incentivar os

Advocacia de Excelência

O Cypriano Advogados conta com o trabalho de vários profissionais na composição de sua equipe, cada qual com suas atribuições e responsabilidades, mas todos com o mesmo objetivo: a prestação de serviços advocatícios de excelência, propósito que norteia nosso compromisso, desde o primeiro contato com o cliente até o encerramento do contrato e manutenção do

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