Direito Administrativo



Cypriano Advogados atua em diversas frentes do Direito Administrativo, seja prestando consultorias ou em processos judiciais ou administrativos, especialmente no que respeita a Improbidade Administrativa, a Tribunais de Contas, a Licitação e Contratos Administrativos e a Processo Administrativo Disciplinar.

Improbidade Administrativa

A Lei 8.429, de julho de 1992, estabelece hipóteses em que o mau agente público ou o privado, na lida com a coisa pública, será apenado na esfera cível. O ato de improbidade administrativa, em gênero, pode ser aquele que importe enriquecimento ilícito no exercício de função pública, cause lesão ao erário ou que atente contra os princípios da administração pública.

Há duas fases possíveis de atuação advocatícia na defesa dos direitos e dos interesses daquele que é suspeito da prática de ato de improbidade administrativa:

Pode haver uma etapa extrajudicial — em caso de servidores públicos, por meio de processo administrativo disciplinar —, em que a autoridade competente instaura procedimento administrativo para a apuração dos fatos tidos como ímprobos, verificando-se, internamente, a ocorrência do fato e a sua autoria.

Depois do procedimento administrativo ou diretamente — acaso se entenda pela desnecessidade dessa primeira etapa —, o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada poderá instaurar ação de improbidade administrativa, levando ao Poder Judiciário a discussão a respeito da caracterização do ato ímprobo e da sua autoria, pleiteando-se a imposição das respectivas condenações civis previstas na Lei 8.429/1992.

Cypriano Advogados tem vasta experiência em ambas as fases possíveis, com perfeito domínio legislativo a respeito do tema e, notadamente, grande conhecimento a respeito das questões mais atuais em debate na doutrina especializada e decididas pelos Tribunais pátrios.

Tribunais de Contas

O art. 71 da Constituição Federal brasileira prevê a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) para, em auxílio do Congresso Nacional, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres, aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

Nos moldes funcionais do TCU, as Constituições estaduais criam e regulamentam a atuação dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal para a fiscalização da utilização dos recursos públicos do respectivo ente federado.

Exige-se do agente, público ou privado, que gira dinheiro, bens e valores públicos a utilização devida dos recursos e a realização de prestação de contas, a ser examinada pelo Tribunal de Contas. Constatando-se qualquer irregularidade, instaura-se processo de tomadas de contas para a apenação do agente ou a cobrança do recurso mal utilizado ou, na hipótese de a irregularidade advir de representação ou de denúncia, para a apuração da ilegalidade e responsabilidade do agente, aplicando-se-lhe a sanção cabível, se for o caso.

Cypriano Advogados atua em processos perante o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, representando os seus clientes em todas as etapas e procedimentos administrativos.

Licitações e Contratos Administrativos

Cypriano Advogados tem expertise no assessoramento de sociedades empresárias em processos licitatórios e na gestão de contratos administrativos firmados com a Administração Pública sob o regramento geral da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, e nas modalidades específicas previstas na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui o pregão, e na Lei 12.462, de 4 agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

O assessoramento em processos licitatórios inicia-se a partir da primeira leitura do edital e da formulação de questionamentos ao documento e dá-se até o último recurso administrativo necessário à defesa dos direitos e dos interesses do cliente, passando por todas as etapas do certame.

Na gestão do contrato administrativo, o Escritório atua para que as obrigações assumidas pelo cliente sejam fielmente cumpridas e, especialmente, para que os seus direitos sejam plenamente observados pela Administração Pública, na forma exata estabelecida no acordo estipulado.

Aliado ao acompanhamento administrativo, o CyA oferece a seus clientes apoio integral no que respeita a demandas judiciais e administrativas — Tribunais de Contas, por exemplo — que possam existir relativamente a processo licitatório e à execução do contrato firmado.

Processo Administrativo Disciplinar

Cypriano Advogados tem vasta experiência na defesa do direito e dos interesses de servidores públicos em processos de sindicância ou em processos administrativos disciplinares, acompanhando todas as fases de apuração e de julgamento do feito, bem como interpondo os recursos cabíveis até a última instância administrativa competente, nos termos exatos prescritos na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

No âmbito das empresas públicas ou privadas, em que se tem a manutenção de relação trabalhista ou de emprego, o CyA é capacitado para a condução da defesa do empregado no âmbito de inquéritos ou de sindicâncias internas que visem a apurar irregularidades perpetradas no exercício das funções, prezando pelo estrito respeito às normas estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e pelas regras internamente estabelecidas.