Direito do Consumidor

A atual Constituição brasileira elegeu a defesa do consumidor como um dos seus elementos fundamentais de proteção e delegou ao legislador ordinário a elaboração de regras específicas para a regulamentação. Em 1990, foi sancionada a Lei 8.078, que dispõe, pois, sobre a proteção do consumidor com regras específicas para a relação.

Cypriano Advogados conhece as especificidades do ordenamento consumerista e assessora consumidores e fornecedores (de produtos ou de serviços) na condução mais segura da relação contratual mantida, atuando em tratativas negociais entre as partes, em processos administrativos ou em processos judiciais — especialmente em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público ou por Associações.