Direito Municipal

A relação federativa brasileira estruturada na Constituição Federal de 1988 trouxe muitas questões em que grande parte dos recursos financeiros destinados aos Estados e aos Municípios passam por exercícios legislativos e administrativos da União.

Diante disso, é necessário que os entes estaduais e municipais tenham o perfeito acompanhamento das práticas normativas e administrativas em relação à arrecadação e à destinação dos dinheiros que lhe são devidos.

Cypriano Advogados tem conhecimentos aprofundados e sempre atualizados em relação a questões relativas ao pagamento dos Royalties, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Fundeb

O art. 212 da Constituição Federal de 1988 traça as balizas básicas para a destinação de recursos públicos à educação, por meio do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Embora seja composto, fundamentalmente, por recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, há uma parcela que deve ser destinada pela União ao Fundeb, em caso de o valor mínimo, por aluno, não ser alcançado apenas com os recursos dos entes federados. A União, todavia, não calcula da forma devida e, portanto, não repassa corretamente os valores devidos aos Estados e aos Municípios.

O Escritório conhece a legislação e os elementos necessários à formulação correta e legal do cálculo dos valores devidos a cada um dos Municípios brasileiros a título de Fundeb.

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

A Constituição Federal de 1988 determina que 24,5% “do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados” sejam destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Ocorre que nem todo o produto da arrecadação do IR e do IPI é destinado pela União aos Municípios. Uma parcela considerável é desviada para outras finalidades e não compõe a base de cálculo do FPM. Por outro lado, o cálculo do quanto que é devido a cada Município nem sempre leva em consideração os elementos corretos e necessários ao estabelecimento dos índices, o que gera distorções prejudiciais aos entes federados.

Cypriano Advogados conhece a legislação e os elementos necessários à formulação correta e legal do cálculo dos valores devidos a cada um dos Municípios brasileiros a título de FPM.

Royalties  

De toda a produção brasileira de hidrocarboneto — petróleo, gás natural e xisto betuminoso —, uma parcela é destinada ao pagamento de Royalties — à conta do Tesouro Nacional —, que, por sua vez, são distribuídos aos entes federados e a órgãos governamentais na forma prevista legal.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) gere a conta em que são depositados os Royalties, fazendo, mensalmente, a distribuição dos valores a cada um dos beneficiários.

Nem sempre a ANP elabora os cálculos dos valores destinados aos entes municipais e estaduais da forma como prevista pelo ordenamento jurídico e, invariavelmente, os recursos são transferidos a menor, demandando a atuação judicial do Município contra a Agência para que ela seja compelida a corrigir o cálculo e a efetivar o repasse dos recursos no valor correto.

O Escritório tem o domínio sobre a legislação vigente — sabe aferir quem deve receber Royalties — e sobre os instrumentos necessários à elaboração correta do cálculo do montante devido.