Receitas financeiras de holding não constituem receita bruta de contribuinte administrada por sócio em comum
Em julgamento virtual realizado no dia 8.10.2020, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF deu provimento ao recurso especial interposto por Contribuinte do ramo alimentício, para declarar que ganhos de Holding que tenha em seu quadro societário o sócio administrador da Contribuinte não devem compor […]
Por que ainda vale a pena evitar litígios judiciais em matéria tributária
Além de autorizar e fixar parâmetros para a celebração de transação com a União, a Lei n.º 13.988/2020, publicada aos 14 de abril transato, teve como principal destaque o ostensivamente noticiado fim do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf. Em seu art. 28, o referido Diploma acrescentou o […]
Isenção de IPI em equipamentos hospitalares
A possibilidade de se diminuir o preço de produtos industrializados, em especial quando esses oferecem à sociedade benefícios médicos, é um assunto de extrema importância. Frente a isso, a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao final do ano passado e publicada na primeira semana deste mês de fevereiro traz uma nova […]