STF afasta salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Em sessão de julgamento virtual encerrada aos 4 de agosto transato, o STF deu provimento ao RE n.º 576.967 e reconheceu ser indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores correspondentes ao salário maternidade. Nos termos do julgamento, conduzido pelo Min. Luís Roberto Barroso, a Suprema Corte afirmou que, por se tratar de […]
Atualização monetária de créditos trabalhistas
Nos idos de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho, baseando-se nos fundamentos encampados pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e a Ação Cautelar n.° 3.764 MC/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, o qual definia que os […]