Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança: Interpretação extensiva para demais reservas monetárias
Em julgamento realizado no dia 21.6.2020, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o desbloqueio de aplicações financeiras em CDB (Certificado de Depósito Bancário), no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos, sob o fundamento de que esses valores seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de […]
Busca e apreensão de máquinas agrícolas
Compete à parte autora da demanda judicial provar efetivamente os danos materiais que alega ter sofridos em decorrência de busca e apreensão de bens, cuja decisão liminar tenha sido, posteriormente, reformada (TJGO, n.º 0041841.23.2016.8.09.0087). Na hipótese, tratava-se de contrato de compra e venda de máquinas agrícolas, deferiu-se ao vendedor, liminarmente, decisão de busca e apreensão […]