Por que ainda vale a pena evitar litígios judiciais em matéria tributária
Além de autorizar e fixar parâmetros para a celebração de transação com a União, a Lei n.º 13.988/2020, publicada aos 14 de abril transato, teve como principal destaque o ostensivamente noticiado fim do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf. Em seu art. 28, o referido Diploma acrescentou o […]
Nova Lei de Franquias – Lei 13.966/2019
A Presidência da República sancionou em 26 de dezembro de 2019 a nova Lei de Franquias, Lei 13.966/2019, trazendo uma série de alterações em relação à anterior (Lei 8.955/1994, que foi revogada), trazendo especialmente uma atual regulação da relação franqueador/franqueado, refletindo o que, em grande medida, já vinha sendo firmado pela jurisprudência. A nova Lei […]