STF autoriza transferência de créditos tributários de ICMS entre filiais de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir a transferência de créditos tributários resultantes da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre filiais de uma mesma empresa situadas em estados diferentes a partir de 2024 — caso, até lá, os Estados não disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos […]
Camex zera imposto de importação
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou temporariamente o imposto de importação sobre seis produtos, a medida entrou em vigor, a partir Resolução Gecex nº 453/2023, publicada no Diário Oficial da União. Os itens são: dois tipos de folhas de aço, dois de chapas de alumínio, modelos de pulso de aparelhos para medir a pressão […]
O novo ISS: como tem sido modificado o conceito de “prestação de serviço” na jurisprudência do STF?
O presente texto pretende iniciar a compreender os critérios utilizados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF para se proceder à definição de conceitos contidos no critério material da hipótese de incidência das normas matrizes de incidência tributária, a partir de um estudo acerca de precedentes recentes que trataram do conceito de “prestar serviço […]
Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos
Um total de 13 produtos teve o imposto de importação reduzido, decidiu na última sexta-feira, 15/7, a Camex (Câmara de Comércio Exterior). Entre os produtos beneficiados, estão medicamentos usados no tratamento de câncer, equipamentos médicos, tinta para impressão de livros, lentes de contato, lúpulo para cervejarias e resina de polipropileno. Com a decisão a Camex […]
STF fixa prazo para o Congresso regulamentar cobrança de ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nas heranças instituídas no exterior. O prazo começa a contar a partir da data de publicação da ata de julgamento […]
Serviço de consultoria logística gera créditos de PIS e Cofins
Em julgamento virtual realizado no dia 10 de fevereiro de 2021, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF deu provimento ao Recurso Voluntário interposto por Contribuinte do ramo da siderurgia, para declarar que serviços de consultoria logística geram créditos de PIS e COFINS, por se […]