TST declara inconstitucionalidade da irrecorribilidade contra decisão que rejeita agravo por ausência de transcendência
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que estabelecia a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida por relator que, em sede de admissibilidade do agravo de instrumento em recurso de revista, considerasse a ausência de transcendência, […]
Atualização monetária de créditos trabalhistas
Nos idos de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho, baseando-se nos fundamentos encampados pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e a Ação Cautelar n.° 3.764 MC/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, o qual definia que os […]