Incentivo e benefícios fiscais
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acolheu Recurso Especial do Contribuinte para cancelar auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes à glosa de incentivos e benefícios fiscais de ICMS conferidos pelo Distrito Federal, considerados pelo […]