Execução de título executivo extrajudicial
Os títulos executivos extrajudiciais, isto é, os documentos capazes de embasar o ajuizamento de uma ação de execução perante o Poder Judiciário, para que sejam aptos a cumprir o seu propósito, devem estampar uma obrigação certa, líquida e exigível. A certeza da obrigação caracteriza-se pela pronta aferição de sua existência: ao examinar o título — […]
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
Por meio das recentes modificações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, positivou-se o novo paradigma de responsabilização do agente público gestor que já vinha sendo discutido pela doutrina e aplicado pela jurisprudência. O art. 20 da LINDB, de maneira muito assertiva, dispõe que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, […]
Não incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST
O Supremo Tribunal Federal, em 2017, firmou o entendimento de que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Essa conclusão foi alcançada por ocasião do […]
Direito de antiguidade nos concursos de remoção
O concurso de remoção tem como objetivo a mudança da lotação do cargo de servidores públicos de uma unidade para outra, tendo como critério analisado o direito de antiguidade, previsto pela constituição federal na remoção dos servidores de uma determinada vaga. Recentemente, o TRF1 entendeu que a administração pública deve observar o critério de antiguidade […]
Inversão do ônus da prova
O Direito do Consumidor surgiu com o intuito de proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista — o consumidor —, em razão desse encontrar-se em uma posição de inferioridade face ao fornecedor, quem oferece os produtos. Buscou-se, dessa forma, equilibrar essas relações, dando um tratamento privilegiado aos que estão em situação jurídica desigual. Assim, […]
Cobrança de TCH 2
O principal meio de exportação dos produtos brasileiros, até hoje, é o transporte marítimo. Dessa forma, é de extrema relevância a aplicação dos incentivos corretos no momento da regulação, tendo em vista que possui grandes repercussões econômicas. Como muito bem expõe Farranha et al (2015), mesmo com a grande importância econômica que esse setor detém, […]